CC 214483 - DECISAO

CC 214483 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo) porque os elementos informativos indicam, em tese, estelionato dirigido a particular, sem prova de que a instituição financeira foi ludibriada ou de interesse da União, não se configurando o crime do art.19 da Lei n.7.492/86 e, portanto, não se estabelecendo competência da Justiça Federal nos termos do art.109, IV, da CF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP; Noticiante: CÉLIO CARLOS DE OLIVEIRA; Envolvido Nos Fatos Narrados: MARCELINO SILVA; Instituição Financeira Mencionada: Banco Itaú; Empresa Vendedora Mencionada: RC MULTIMARCAS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Crime Contra O Sistema Financeiro
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Estelionato Crime Contra O Sistema Financeiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP

Suscitado

CÉLIO CARLOS DE OLIVEIRA

Noticiante

MARCELINO SILVA

Envolvido Nos Fatos Narrados

Banco Itaú

Instituição Financeira Mencionada

RC MULTIMARCAS LTDA-ME

Empresa Vendedora Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 19 da Lei n.7.492/1986) ou estelionato (art. 171 do Código Penal), determinando competência da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Se houve fraude dirigida à instituição financeira ou apenas prejuízo a particulares, afetando a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo) porque os elementos informativos indicam, em tese, estelionato dirigido a particular, sem prova de que a instituição financeira foi ludibriada ou de interesse da União, não se configurando o crime do art.19 da Lei n.7.492/86 e, portanto, não se estabelecendo competência da Justiça Federal nos termos do art.109, IV, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.