CC 207856 - DECISAO

CC 207856 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul - SJ/SC, porque, segundo a narrativa e a emenda à inicial, o acidente ocorreu durante o exercício de atividade como motoboy autônomo (contribuinte individual), hipótese em que, por entendimento desta Corte e orientação legal, não se configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário, tornando a demanda de natureza previdenciária e de competência da Justiça Federal; ademais, a competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir.

Parties
Autor: MATHEUS FAGUNDES DUTRA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul - SJ/SC, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Competência Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Competência Jurisdicional

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Parties

MATHEUS FAGUNDES DUTRA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o acidente ocorrido quando o autor trabalhava como motoboy autônomo configura acidente do trabalho e, portanto, competência da Justiça Estadual
  2. 2 Se a natureza do pedido é previdenciária ou acidentária para fins de definição da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul - SJ/SC, porque, segundo a narrativa e a emenda à inicial, o acidente ocorreu durante o exercício de atividade como motoboy autônomo (contribuinte individual), hipótese em que, por entendimento desta Corte e orientação legal, não se configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário, tornando a demanda de natureza previdenciária e de competência da Justiça Federal; ademais, a competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul - SJ/SC, suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.