CC 215683 - DECISAO

CC 215683 - DECISAO

Conhecido o conflito, a Corte declarou a competência do Juízo Federal (Juízo da Vara do Juizado Especial Adjunto de Unaí - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais) com base na jurisprudência e no entendimento de que demandas de servidores públicos estatutários não se enquadram na expressão 'relação de trabalho' atribuída à Justiça do Trabalho, devendo ser processadas pelo juízo federal competente.

Parties
Suscitado: Juízo da Vara do Juizado Especial Adjunto de Unaí - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Unai/MG; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Juizado Especial Adjunto de Unaí - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Civil Do Estado, Servidor Público Estatutário, Indenização Por Contaminação/exposição a Agentes Químicos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Responsabilidade Civil Do Estado Servidor Público Estatutário +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara do Juizado Especial Adjunto de Unaí - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Unai/MG

Suscitante

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ação indenizatória de servidor público por exposição a agentes químicos (se é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal)
  2. 2 interpretação da expressão 'relação de trabalho' e exclusão de servidores estatutários dessa expressão

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, a Corte declarou a competência do Juízo Federal (Juízo da Vara do Juizado Especial Adjunto de Unaí - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais) com base na jurisprudência e no entendimento de que demandas de servidores públicos estatutários não se enquadram na expressão 'relação de trabalho' atribuída à Justiça do Trabalho, devendo ser processadas pelo juízo federal competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Juizado Especial Adjunto de Unaí - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.