CC 213684 - DECISAO

CC 213684 - DECISAO

À luz da jurisprudência desta Corte, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a consequente constrição de bens dos sócios na Justiça do Trabalho não geram, por si só, conflito de competência com o juízo da recuperação judicial, porque este não detém competência exclusiva para apreciar tal incidente; portanto o conflito não foi conhecido e o pedido de reconsideração restou prejudicado.

Parties
Suscitante: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENEDO - AL; Reclamante: GENILTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência (com Pedido Liminar) Decisão De Não Conhecimento E Prejudicialidade Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicada a análise do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Suspensão De Execuções, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PENEDO - AL

Suscitado

GENILTON DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência (com Pedido Liminar) Decisão De Não Conhecimento E Prejudicialidade Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução trabalhista configuram conflito de competência com o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial possui competência exclusiva para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência desta Corte, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a consequente constrição de bens dos sócios na Justiça do Trabalho não geram, por si só, conflito de competência com o juízo da recuperação judicial, porque este não detém competência exclusiva para apreciar tal incidente; portanto o conflito não foi conhecido e o pedido de reconsideração restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; julgo prejudicada a análise do pedido de reconsideração.

Orders

  • Tutela antecipada indeferida (e-STJ fls. 89-90)
  • Não conheço do conflito de competência