CC 204621 - DECISAO

CC 204621 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (erro material, omissão, contradição ou obscuridade). A decisão embargada corretamente delimitou competências: a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; o juízo da recuperação é competente para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. A alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 90 do STF não procede, pois a decisão preservou a competência do juízo da recuperação para atos de constrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Repercussão Geral Tema 90
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 ocorrência de novação recuperacional
  3. 3 interpretação, alcance e eficácia do Plano de Recuperação Judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (erro material, omissão, contradição ou obscuridade). A decisão embargada corretamente delimitou competências: a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as execuções trabalhistas e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação; o juízo da recuperação é competente para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. A alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 90 do STF não procede, pois a decisão preservou a competência do juízo da recuperação para atos de constrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.