CC 215796 - DECISAO

CC 215796 - DECISAO

Parties
Suscitante: CEAREAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Conflito Positivo De Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações Por Recuperação Judicial, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Falências E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Suspensão De Ações Por Recuperação Judicial Competência Do STJ

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Parties

CEAREAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE (MG)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Conflito Positivo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 efeito da recuperação judicial sobre a suspensão de ações e execuções individuais
  3. 3 cabimento de liminar em conflito de competência