CC 215584 - DECISAO

CC 215584 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Visconde do Rio Branco - MG, porque, tratando‑se de suposta prática por indivíduo civil de uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militares, incide o entendimento consolidado na Súmula 53 do STJ e o comando do art. 125, § 4º da CF, que atribuem à Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar civis em delitos contra instituições militares estaduais.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Em Termo Circunstanciado) / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Visconde do Rio Branco - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Militar Estadual, Competência Da Justiça Comum Estadual, Uso Indevido De Uniforme, Distintivo Ou Insígnia Militares Por Civil, Súmula 53 Do STJ
Direito Militar Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Da Justiça Militar Estadual Competência Da Justiça Comum Estadual Uso Indevido De Uniforme, Distintivo Ou Insígnia Militares Por Civil Súmula 53 Do STJ

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Parties

JUÍZO AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Em Termo Circunstanciado) / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de medida judicial e processamento em razão de suposta prática, por indivíduo civil, de uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militares
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 53 do STJ em casos de civis acusados de delitos contra instituições militares estaduais
  3. 3 Limites da competência da Justiça Militar Estadual

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Visconde do Rio Branco - MG, porque, tratando‑se de suposta prática por indivíduo civil de uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militares, incide o entendimento consolidado na Súmula 53 do STJ e o comando do art. 125, § 4º da CF, que atribuem à Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar civis em delitos contra instituições militares estaduais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial de Visconde do Rio Branco - MG

Orders

  • Publique-se
  • Dê-se ciência ao Juízo Auditor da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais