CC 215121 - DECISAO

CC 215121 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, por ausência dos requisitos do art. 66 do CPC, pois não há juízes que tenham declarado-se simultaneamente competentes ou incompetentes para decidir as mesmas questões; na hipótese, verifica-se prejudicialidade externa entre lides conexas que tramitam em ramos distintos da Justiça, que deve ser resolvida perante os próprios juízos competentes e, se o caso, via recursos apropriados, não pelo presente incidente.

Parties
Suscitante: BRUNA LORRAYNE DA SILVA OLIVEIRA; Suscitado: eg. Tribunal de Justiça da 1ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO; Ré (na Ação Anulatória): Caixa Econômica Federal - CEF; Autor Da Ação De Imissão Na Posse: adquirente do imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Externa, Imissão Na Posse, Ação Anulatória De Leilão, Competência Da Justiça Federal, Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Imobiliário Conflito De Competência Prejudicialidade Externa Imissão Na Posse Ação Anulatória De Leilão Competência Da Justiça Federal Suspensão De Processo

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Parties

BRUNA LORRAYNE DA SILVA OLIVEIRA

Suscitante

eg. Tribunal de Justiça da 1ª Região

Suscitado

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO

Suscitado

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré (na Ação Anulatória)

adquirente do imóvel

Autor Da Ação De Imissão Na Posse

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual pela discussão sobre o leilão extrajudicial e seus efeitos (imissão na posse)
  2. 2 Se deve ser suspensa a ação de imissão na posse em razão da existência de ação anulatória em juízo federal
  3. 3 Aplicação do art. 66 do CPC para configurar conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, por ausência dos requisitos do art. 66 do CPC, pois não há juízes que tenham declarado-se simultaneamente competentes ou incompetentes para decidir as mesmas questões; na hipótese, verifica-se prejudicialidade externa entre lides conexas que tramitam em ramos distintos da Justiça, que deve ser resolvida perante os próprios juízos competentes e, se o caso, via recursos apropriados, não pelo presente incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Deixa-se de colher a opinião ministerial
  • Não conheço do conflito