CC 213700 - DECISAO

CC 213700 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região porque o Juízo Estadual concluiu, com fundamento em fatos e provas dos autos, que a relação não se subsumia à Lei n. 11.442/2007 por ausência dos requisitos legais, e a pretensão deduzida na inicial é o reconhecimento de vínculo empregatício, matéria de competência da Justiça Especializada do Trabalho.

Parties
Reclamante: PAULO CESAR MATURANO PACCIOLI; Reclamada: SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Lei N. 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Transporte Rodoviário De Cargas
Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Processual Conflito De Competência Lei N. 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo Empregatício Transporte Rodoviário De Cargas

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Parties

PAULO CESAR MATURANO PACCIOLI

Reclamante

SEQUOIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES S/A

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar reclamação trabalhista
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.442/2007 à relação jurídica
  3. 3 reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e empresa de transporte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região porque o Juízo Estadual concluiu, com fundamento em fatos e provas dos autos, que a relação não se subsumia à Lei n. 11.442/2007 por ausência dos requisitos legais, e a pretensão deduzida na inicial é o reconhecimento de vínculo empregatício, matéria de competência da Justiça Especializada do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
  • Publique-se