CC 215837 - DECISAO

CC 215837 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o precedente do STF (Tema 1.234) não abrange procedimentos terapêuticos domiciliares e que o Juízo Federal havia declarado a ilegitimidade da União para figurar no processo; aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ, concluiu-se que a competência é da Justiça estadual, motivo pelo qual não conheceu do conflito e determinou a restituição dos autos ao Juízo federal para remessa ao TJRS.

Parties
Autor(a): Gertudres Melania Gregianin; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu (incluída Por Emenda): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Responsabilidade Nas Demandas Prestacionais De Saúde
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Responsabilidade Nas Demandas Prestacionais De Saúde

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Parties

Gertudres Melania Gregianin

Autor(a)

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu (incluída Por Emenda)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações de fornecimento de tratamento domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF (RE 1.366.243) a procedimentos e tratamentos domiciliares
  3. 3 criterialidade do financiamento federal para atrair competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o precedente do STF (Tema 1.234) não abrange procedimentos terapêuticos domiciliares e que o Juízo Federal havia declarado a ilegitimidade da União para figurar no processo; aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ, concluiu-se que a competência é da Justiça estadual, motivo pelo qual não conheceu do conflito e determinou a restituição dos autos ao Juízo federal para remessa ao TJRS.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Restituam-se os autos ao Juízo federal para posterior remessa ao TJRS, a fim de que este prossiga com o julgamento do apelo.
  • Publique-se.