CC 214750 - DECISAO

CC 214750 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (súmulas 42, 150, 224 e 254 e o Tema Repetitivo 1150), verificou-se que a demanda versa sobre suposta má gestão/saques em conta vinculada ao PASEP atribuíveis ao Banco do Brasil como gestor, sem interesse jurídico direto da União que justifique a competência federal; assim, deve ser processada pela Justiça Estadual. Por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível Regional de Madureira - RJ.

Parties
Autor: Marta Lucia Dinapoli; Réu: Banco do Brasil S. A.; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA - RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 42/150/254 Do STJ, Tema Repetitivo 1150/stj
Processo Civil Conflito De Competência PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmulas 42/150/254 Do STJ Tema Repetitivo 1150/stj

Case Brief

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Parties

Marta Lucia Dinapoli

Autor

Banco do Brasil S. A.

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar ação relativa a valores de conta individual do PASEP
  2. 2 Se há interesse jurídico direto da União que atraia a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. nas demandas sobre má gestão/saques em conta do PASEP

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (súmulas 42, 150, 224 e 254 e o Tema Repetitivo 1150), verificou-se que a demanda versa sobre suposta má gestão/saques em conta vinculada ao PASEP atribuíveis ao Banco do Brasil como gestor, sem interesse jurídico direto da União que justifique a competência federal; assim, deve ser processada pela Justiça Estadual. Por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível Regional de Madureira - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA - RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.