CC 214928 - DECISAO

CC 214928 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito suscitante (2ª Vara da Comarca de Mairiporã/SP), porque a pretensão de reintegração discute a validade do ato de demissão de empregado público, que possui natureza constitucional-administrativa conforme o Tema 606 do STF, atraindo a competência da Justiça comum mesmo diante de vínculo celetista anterior.

Parties
Suscitante: 2ª Vara da Comarca de Mairiporã/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP; Autora: Ivani dos Santos Hutter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mairiporã/SP (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração De Empregado Público, Vínculo Celetista, Lei 11.350/2006, Tema 606 Do STF, Súmula 97 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Reintegração De Empregado Público Vínculo Celetista Lei 11.350/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

2ª Vara da Comarca de Mairiporã/SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP

Suscitado

Ivani dos Santos Hutter

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de anulação de desvinculação e pedido de reintegração de agente comunitário de saúde que teve contratação inicial celetista e posterior alteração para regime estatutário por lei municipal?
  2. 2 Aplicação do Tema 606 do STF sobre a natureza do ato de demissão de empregado público e sua influência na determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito suscitante (2ª Vara da Comarca de Mairiporã/SP), porque a pretensão de reintegração discute a validade do ato de demissão de empregado público, que possui natureza constitucional-administrativa conforme o Tema 606 do STF, atraindo a competência da Justiça comum mesmo diante de vínculo celetista anterior.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mairiporã/SP (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.