CC 214213 - DECISAO

CC 214213 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos/SP porque a pretensão principal da ação (proteção do nome e da sigla do INSS e indenização por danos morais) é de natureza cível, não versando diretamente sobre a regularidade do processo eleitoral, aplicando-se o art. 109, inciso I, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ sobre limitação da competência eleitoral.

Parties
Suscitante: JUIZO DA 335ª ZONA ELEITORAL DE ARUJA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: Fábio Messias Viana Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Eleitoral, Uso Indevido De Sigla Institucional, Direito De Personalidade, Indenização Por Danos Morais, Proteção Do Patrimônio Imaterial
Processual Civil Direito Eleitoral Direito Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Eleitoral Uso Indevido De Sigla Institucional Direito De Personalidade +2 more

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Parties

JUIZO DA 335ª ZONA ELEITORAL DE ARUJA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor

Fábio Messias Viana Ferreira

Réu

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão principal relaciona-se ao processo eleitoral ou tem natureza cível
  2. 2 Se compete à Justiça Eleitoral processar e julgar ação inibitória c/c indenização por danos morais proposta por autarquia federal
  3. 3 Se o uso da sigla institucional durante e após pleito altera a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos/SP porque a pretensão principal da ação (proteção do nome e da sigla do INSS e indenização por danos morais) é de natureza cível, não versando diretamente sobre a regularidade do processo eleitoral, aplicando-se o art. 109, inciso I, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ sobre limitação da competência eleitoral.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos/SP.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos/SP