CC 215811 - DECISAO

CC 215811 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, por força da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que veda o deslocamento de competência e a suscitação de conflito para ações ajuizadas antes do marco temporal; os autos devem retornar ao TJAL para regular prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Autor: Fernando Paranhos da Silva; Réu: Estado do Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Modulação De Efeitos Do Tema 1.234/stf, Fornecimento De Medicamentos, Tutela Cautelar, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Modulação De Efeitos Do Tema 1.234/stf Fornecimento De Medicamentos Tutela Cautelar Competência Entre Justiça Federal E Estadual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fernando Paranhos da Silva

Autor

Estado do Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de conflito de competência em ações ajuizadas antes do acórdão de mérito do Tema 1.234/STF
  2. 2 Eficácia temporal e modulação de efeitos da decisão do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da tutela cautelar (RE 1.366.243) para processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, por força da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que veda o deslocamento de competência e a suscitação de conflito para ações ajuizadas antes do marco temporal; os autos devem retornar ao TJAL para regular prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Retornem os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para regular prosseguimento do julgamento da apelação, superando a questão da incompetência.