CC 215818 - DECISAO

CC 215818 - DECISAO

Sustentando o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ, concluiu-se que o art. 109, §2º, da Constituição Federal autoriza a impetrante a escolher o foro (inclusive o Distrito Federal) no momento da impetração; por isso, a declinação de competência da 8ª Vara de Brasília para Fortaleza não se sustenta, devendo ser declarada competente o juízo federal suscitado (8ª Vara Federal Cível de Brasília - SJ/DF).

Parties
Impetrante: D & L Serviços de Apoio Administrativo Ltda; Autoridade Impetrada: Delegado da Receita Federal em Fortalece - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência; Mandado De Segurança / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e Juízo federal suscitado declarado competente
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Por Escolha Do Impetrante, Art. 109, §2º, Da Constituição Federal, Declínio De Competência
Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Foro Por Escolha Do Impetrante Art. 109, §2º, Da Constituição Federal Declínio De Competência

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Parties

D & L Serviços de Apoio Administrativo Ltda

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Fortalece - CE

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Conflito De Competência; Mandado De Segurança / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, em mandado de segurança contra autoridade federal, o impetrante pode eleger o foro previsto no art. 109, §2º, da Constituição Federal
  2. 2 Se a decisão de declínio de competência proferida pela 8ª Vara Federal Cível de Brasília em favor da Seção Judiciária de Fortaleza era válida

Ratio Decidendi

Sustentando o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ, concluiu-se que o art. 109, §2º, da Constituição Federal autoriza a impetrante a escolher o foro (inclusive o Distrito Federal) no momento da impetração; por isso, a declinação de competência da 8ª Vara de Brasília para Fortaleza não se sustenta, devendo ser declarada competente o juízo federal suscitado (8ª Vara Federal Cível de Brasília - SJ/DF).

Court Disposition

Conflito conhecido e Juízo federal suscitado declarado competente

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos
  • Publique-se