CC 210927 - DECISAO

CC 210927 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Pelotas - RS porque, embora o medicamento seja oncológico e registrado na ANVISA, o custo anual do tratamento apurado com base no PMVG é de R$ 314.317,32, valor inferior ao limite de 210 salários-mínimos; assim, aplicando-se a tese do RE 1.366.243 (Tema 1234/STF) e seu esclarecimento sobre oncológicos, a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Alexandre Siqueira Pinto; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Pelotas/RS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conhecido o conflito. Declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Pelotas - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Tema 1.234/stf
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual Tema 1.234/stf

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Parties

Alexandre Siqueira Pinto

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Pelotas/RS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para ação de fornecimento do medicamento Crizotinibe
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicação do entendimento fixado no RE n. 1.366.243 (Tema 1234/STF) e sua extensão aos medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Pelotas - RS porque, embora o medicamento seja oncológico e registrado na ANVISA, o custo anual do tratamento apurado com base no PMVG é de R$ 314.317,32, valor inferior ao limite de 210 salários-mínimos; assim, aplicando-se a tese do RE 1.366.243 (Tema 1234/STF) e seu esclarecimento sobre oncológicos, a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conhecido o conflito. Declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Pelotas - RS.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Pelotas - RS