CC 215738 - DECISAO

CC 215738 - DECISAO

A controvérsia versava sobre diferenças salariais pleiteadas por servidora vinculada estatutariamente ao Município de Nova Europa, com pedido fundado em norma municipal que disciplina vencimentos, de modo que a natureza jurídico-administrativa da relação e a prevalência do pedido e da causa de pedir impõem a competência da Justiça Comum; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara - SP.

Parties
Autora: Kelly Kristina Bocato; Réu: Município de Nova Europa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário, Desvio Funcional, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Público Conflito De Competência Vínculo Estatutário Desvio Funcional Competência Da Justiça Comum +1 more

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Parties

Kelly Kristina Bocato

Autora

Município de Nova Europa

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar ação de pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio funcional envolvendo servidor municipal regido por regime jurídico estatutário
  2. 2 Aplicação da regra de fixação de competência em função do pedido e da causa de pedir e dos precedentes do STJ e STF sobre matérias entre Administração Pública e seus servidores

Ratio Decidendi

A controvérsia versava sobre diferenças salariais pleiteadas por servidora vinculada estatutariamente ao Município de Nova Europa, com pedido fundado em norma municipal que disciplina vencimentos, de modo que a natureza jurídico-administrativa da relação e a prevalência do pedido e da causa de pedir impõem a competência da Justiça Comum; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara - SP.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara - SP.
  • Publique-se.