CC 213999 - DECISAO

CC 213999 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito suscitado (Justiça estadual), por entender que a relação entre o autor e o IASES é de natureza jurídico-administrativa em conformidade com a orientação do STF na ADI 3.395/DF, afastando a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda.

Parties
Autor: Carlos Elmo Vieira Monteiro; Réu: Instituto de Atendimento Socio-Educativo do Espirito Santo - IASES; Réu: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito suscitado (Juízo de Direito da Vara Única de Muqui - ES).
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Jurídico Administrativo, Contrato Temporário, Servidor Público, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Vínculo Jurídico Administrativo Contrato Temporário Servidor Público Competência Da Justiça Comum

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Parties

Carlos Elmo Vieira Monteiro

Autor

Instituto de Atendimento Socio-Educativo do Espirito Santo - IASES

Réu

Estado do Espírito Santo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciar a ação proposta por empregado contratado por prazo determinado por entidade pública (IASES)
  2. 2 Se o vínculo entre o autor e o IASES é de natureza jurídico-administrativa ou trabalhista
  3. 3 Aplicabilidade da orientação firmada pelo STF na ADI 3.395/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito suscitado (Justiça estadual), por entender que a relação entre o autor e o IASES é de natureza jurídico-administrativa em conformidade com a orientação do STF na ADI 3.395/DF, afastando a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito suscitado (Juízo de Direito da Vara Única de Muqui - ES).

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.