CC 205022 - DECISAO

CC 205022 - DECISAO

Os elementos probatórios indicam que os fatos não são mero conflito possessório individual, mas disputa que envolve direitos indígenas em sentido amplo, evidenciada pela proximidade com a Aldeia Bororó, padrão histórico de conflitos, organização coletiva dos investigados, emprego de elementos culturais e existência de procedimentos conexos na Justiça Federal; tais circunstâncias configuram hipótese de "disputa sobre direitos indígenas" prevista no art.109, XI, da Constituição Federal, atraindo a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DOURADOS - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS
Legal Topics
Conflito De Competência, Disputa Sobre Direitos Indígenas, Esbulho Possessório Tentado, Competência Da Justiça Federal, Laudo Antropológico
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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DOURADOS - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar e julgar crime praticado por indígenas em área nas proximidades de aldeia
  2. 2 Verificar se os fatos configuram disputa sobre direitos indígenas apta a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, XI, da CF
  3. 3 Avaliar a extensão da proteção constitucional dos direitos indígenas além de terras formalmente demarcadas

Ratio Decidendi

Os elementos probatórios indicam que os fatos não são mero conflito possessório individual, mas disputa que envolve direitos indígenas em sentido amplo, evidenciada pela proximidade com a Aldeia Bororó, padrão histórico de conflitos, organização coletiva dos investigados, emprego de elementos culturais e existência de procedimentos conexos na Justiça Federal; tais circunstâncias configuram hipótese de "disputa sobre direitos indígenas" prevista no art.109, XI, da Constituição Federal, atraindo a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.