CC 213340 - DECISAO

CC 213340 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Alto Araguaia/MT porque o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo e o réu remanescente é o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), sendo pacífico no STJ o entendimento de que, nessas hipóteses, incide a competência da Justiça Comum Estadual, nos termos das Súmulas 42, 150 e 254 e da jurisprudência consolidada (Tema 1.150/STJ).

Parties
Autor: Maria José Franca dos Santos; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Alto Araguaia/MT
Legal Topics
Conflito De Competência, PASEP, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmulas 150, 254 E 42/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência PASEP Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Prescrição +2 more

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Parties

Maria José Franca dos Santos

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se, exaurida a presença da União no polo passivo, a competência para julgar ação contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) é da Justiça Estadual
  2. 2 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para demandas relativas à má gestão de contas do PASEP
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento por má gestão de contas do PASEP e qual o termo inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Alto Araguaia/MT porque o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo e o réu remanescente é o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), sendo pacífico no STJ o entendimento de que, nessas hipóteses, incide a competência da Justiça Comum Estadual, nos termos das Súmulas 42, 150 e 254 e da jurisprudência consolidada (Tema 1.150/STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Alto Araguaia/MT

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Alto Araguaia/MT
  • Publique-se