CC 203097 - DECISAO

CC 203097 - DECISAO

Havendo demonstração de conexão probatória — arma apreendida durante cumprimento de mandado no âmbito da mesma operação, envolvendo o mesmo investigado, e a prova da posse influindo na prova dos crimes de organização criminosa e tráfico internacional de entorpecentes — aplica-se a Súmula nº 122/STJ, cabendo à Justiça Federal processar e julgar o feito de forma unificada; por isso declarou-se competente a 1ª Vara Federal de Ponta Porã - SJ/MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS; Investigado: Paulo Roberto Sanches Cervieri; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da 1ª VARA FEDERAL DE PONTA PORÃ - SJ/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula Nº 122/stj, Conexão Probatória, Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Da Lei 10.826/2003), Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Súmula Nº 122/stj Conexão Probatória Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Da Lei 10.826/2003) Organização Criminosa +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Paulo Roberto Sanches Cervieri

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003
  2. 2 aplicação da Súmula nº 122/STJ
  3. 3 existência de conexão probatória entre a posse de arma de fogo e os crimes investigados na Operação CAVOK

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de conexão probatória — arma apreendida durante cumprimento de mandado no âmbito da mesma operação, envolvendo o mesmo investigado, e a prova da posse influindo na prova dos crimes de organização criminosa e tráfico internacional de entorpecentes — aplica-se a Súmula nº 122/STJ, cabendo à Justiça Federal processar e julgar o feito de forma unificada; por isso declarou-se competente a 1ª Vara Federal de Ponta Porã - SJ/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da 1ª VARA FEDERAL DE PONTA PORÃ - SJ/MS.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.