CC 201889 - DECISAO

CC 201889 - DECISAO

Para que a Justiça Federal seja competente em crimes ambientais praticados em bem da União é necessária demonstração de lesão direta e específica aos bens, serviços ou interesses da União; no caso concreto a pesca predatória teve efeitos meramente locais, sem repercussão regional ou nacional e as espécies apreendidas não constam da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas, de modo que não se configurou interesse federal específico, cabendo à Justiça estadual o processamento e julgamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA GENÉRICA DE CEREJEIRAS - RO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: JAIR LUIZ FONTANA; Investigado: JOÃO VIANEI BONAFE; Investigado: JOÃO BATISTA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA GENÉRICA DE CEREJEIRAS - RO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra a Fauna, Pesca Predatória, Art. 109, IV, Da Constituição Federal
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Contra a Fauna Pesca Predatória Art. 109, Iv, Da Constituição Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE VILHENA - SJ/RO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA GENÉRICA DE CEREJEIRAS - RO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JAIR LUIZ FONTANA

Investigado

JOÃO VIANEI BONAFE

Investigado

JOÃO BATISTA LIRA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crimes ambientais praticados em rio que constitui bem da União por fazer divisa com país estrangeiro
  2. 2 necessidade de demonstração de lesão direta e específica a bens, serviços ou interesses da União para atração da competência federal
  3. 3 relevância de ovelas espécies constantes na Lista Nacional de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção para configuração do interesse federal

Ratio Decidendi

Para que a Justiça Federal seja competente em crimes ambientais praticados em bem da União é necessária demonstração de lesão direta e específica aos bens, serviços ou interesses da União; no caso concreto a pesca predatória teve efeitos meramente locais, sem repercussão regional ou nacional e as espécies apreendidas não constam da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas, de modo que não se configurou interesse federal específico, cabendo à Justiça estadual o processamento e julgamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA GENÉRICA DE CEREJEIRAS - RO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.