CC 212051 - DECISAO

CC 212051 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões de dois ou mais juízos reclamando ou repelindo a competência, requisito exigido pelo art. 66 do CPC; assim, é inviável conhecer do incidente e prejudica-se a análise do pedido liminar.

Parties
Suscitante: A. D. SOVINSKI RAIZER & CIA LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PARAÍBA - SJ/PR; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ré: DAYANE SOVINSKI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo De Competência, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Recursal, Súmula 59/stj
Processual Civil Direito Ambiental Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Recursal Súmula 59/stj

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Parties

A. D. SOVINSKI RAIZER & CIA LTDA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PARAÍBA - SJ/PR

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

DAYANE SOVINSKI RODRIGUES

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Caracterização do conflito negativo de competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 59/STJ quando existir sentença com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há decisões de dois ou mais juízos reclamando ou repelindo a competência, requisito exigido pelo art. 66 do CPC; assim, é inviável conhecer do incidente e prejudica-se a análise do pedido liminar.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Prejudica a análise do pedido liminar.
  • Publique-se.