CC 213420 - DECISAO

CC 213420 - DECISAO

A competência para a execução penal permanece com o juízo que proferiu a sentença, de modo que a simples mudança de domicílio do condenado não desloca a competência; o SEEU não altera as regras de competência previstas na Lei de Execução Penal, sendo adequada a expedição de carta precatória pelo juízo da execução para fiscalização no domicílio do apenado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Apenado: Jorge Filtsoff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Jorge Filtsoff, inclusive todos os incidentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penas Restritivas De Direitos, SEEU, Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Penas Restritivas De Direitos SEEU Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Jorge Filtsoff

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para processamento e julgamento da execução penal
  2. 2 Efeito do SEEU sobre as regras de competência da execução penal
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização da execução em outro domicílio

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal permanece com o juízo que proferiu a sentença, de modo que a simples mudança de domicílio do condenado não desloca a competência; o SEEU não altera as regras de competência previstas na Lei de Execução Penal, sendo adequada a expedição de carta precatória pelo juízo da execução para fiscalização no domicílio do apenado.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Jorge Filtsoff, inclusive todos os incidentes.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Jorge Filtsoff, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurada ao Juízo suscitado a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização da execução.