CC 213898 - DECISAO

CC 213898 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porquanto o incidente opõe juízos vinculados ao mesmo tribunal, ficando fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal; concedeu-se, contudo, a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine o Habeas Corpus nº 5027013-69.2025.8.24.0000/SC.

Parties
Suscitante: ROSANGELA DE DEUS E SILVA TRIQUES; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conhecer do conflito de competência; conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgue o HC n. 5027013-69.2025.8.24.0000/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juizado Especial Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Concurso De Crimes, Difamação, Injúria
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Parties

ROSANGELA DE DEUS E SILVA TRIQUES

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SANTA CATARINA

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 limites da competência do Juizado Especial Criminal diante de causas de aumento de pena
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porquanto o incidente opõe juízos vinculados ao mesmo tribunal, ficando fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal; concedeu-se, contudo, a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine o Habeas Corpus nº 5027013-69.2025.8.24.0000/SC.

Court Disposition

Não conhecer do conflito de competência; conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgue o HC n. 5027013-69.2025.8.24.0000/SC.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgue o HC n. 5027013-69.2025.8.24.0000/SC.
  • Publicar a decisão.