CC 208144 - DECISAO

CC 208144 - DECISAO

A falência convolou a recuperação e, conforme art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência do STJ, a decretação da quebra atrai a competência universal do juízo falimentar para arrecadar, administrar e alienar os bens do falido, bem como para centralizar atos de expropriação, inclusive os decorrentes de execuções fiscais ou trabalhistas; atos executórios praticados pelo juízo trabalhista após a decretação da falência constituem usurpação de competência do juízo falimentar, motivo pelo qual se torna definitiva a liminar que suspendeu tais atos e se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (AC).

Parties
Suscitante: VIAÇÃO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA. (massa falida); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO (AC); Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito (incidente De Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (AC) para deliberar sobre o patrimônio da empresa Auto Viação Floresta Cidade do Rio Branco Ltda.; torno definitiva a liminar concedida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Universal Do Juízo Da Falência, Centralização De Atos De Expropriação, Habilitação De Crédito Fiscal, Princípio Da Par Conditio Creditorum
Processo Civil Direito Falimentar Execução Fiscal Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Universal Do Juízo Da Falência Centralização De Atos De Expropriação Habilitação De Crédito Fiscal +1 more

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Parties

VIAÇÃO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA. (massa falida)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO (AC)

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco (AC)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito (incidente De Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a decretação da falência, permanece válida a prática de atos executivos pelo juízo trabalhista, inclusive penhora e levantamento de valores pertencentes à massa falida
  2. 2 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de expropriação e sobre o patrimônio da massa falida após a convolação da recuperação em falência

Ratio Decidendi

A falência convolou a recuperação e, conforme art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência do STJ, a decretação da quebra atrai a competência universal do juízo falimentar para arrecadar, administrar e alienar os bens do falido, bem como para centralizar atos de expropriação, inclusive os decorrentes de execuções fiscais ou trabalhistas; atos executórios praticados pelo juízo trabalhista após a decretação da falência constituem usurpação de competência do juízo falimentar, motivo pelo qual se torna definitiva a liminar que suspendeu tais atos e se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (AC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (AC) para deliberar sobre o patrimônio da empresa Auto Viação Floresta Cidade do Rio Branco Ltda.; torno definitiva a liminar concedida.

Orders

  • Suspensão definitiva, até decisão do juízo competente, de todos os atos executórios promovidos pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco nos autos da Execução Fiscal n. 0000817-85.2015.5.14.0402 (liminar tornada definitiva)
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (AC) para deliberar sobre o patrimônio da massa falida