CC 210289 - DECISAO

CC 210289 - DECISAO

Uma vez estendida a falência da LKD à ANF, a competência universal do juízo falimentar atrai a arrecadação, administração e alienação dos bens do devedor, devendo todos os atos de constrição e expropriação ser submetidos ao juízo da falência para preservar a par conditio creditorum e a integridade da massa; assim, os atos executórios praticados pelo Juízo do Trabalho sobre bem da ANF após a extensão da falência usurparam a competência do juízo falimentar, impondo a remessa dos valores ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR).

Parties
Suscitante: LKD COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.; Administradora Judicial/representante Da Suscitante: WTBR CONSULTORIA (EIRELI); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA (PR); Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Pinhais (PR); Terceiro Interessado: JACIRO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Concessão De Liminar E Julgamento Do Mérito
Outcome
Liminar tornada definitiva; conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Universal Do Juízo Falimentar, Princípio Da Universalidade, Par Conditio Creditorum, Centralização De Atos De Expropriação, Penhora E Alienação De Bens
Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Universal Do Juízo Falimentar Princípio Da Universalidade Par Conditio Creditorum +2 more

Case Brief

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Parties

LKD COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

Suscitante

WTBR CONSULTORIA (EIRELI)

Administradora Judicial/representante Da Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA (PR)

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Pinhais (PR)

Suscitado

JACIRO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Terceiro Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Concessão De Liminar E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se, após a extensão da falência da LKD à ANF, permanece válida a prática de atos executivos pelo Juízo do Trabalho sobre bem da ANF
  2. 2 Qual é o juízo competente para deliberar sobre os valores oriundos da alienação judicial do imóvel de matrícula n. 5.546 do CRI de Pinhais

Ratio Decidendi

Uma vez estendida a falência da LKD à ANF, a competência universal do juízo falimentar atrai a arrecadação, administração e alienação dos bens do devedor, devendo todos os atos de constrição e expropriação ser submetidos ao juízo da falência para preservar a par conditio creditorum e a integridade da massa; assim, os atos executórios praticados pelo Juízo do Trabalho sobre bem da ANF após a extensão da falência usurparam a competência do juízo falimentar, impondo a remessa dos valores ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR).

Court Disposition

Liminar tornada definitiva; conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR).

Orders

  • Determinar a remessa ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR) dos valores decorrentes da alienação judicial do imóvel de matrícula n. 5.546 do CRI de Pinhais (PR).
  • Publique-se e intime-se.