CC 212270 - DECISAO

CC 212270 - DECISAO

Por tratar-se de ação ajuizada em 2023 que objetiva a realização de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS, o Tema 1234/STF não é aplicável à espécie na parte que trata de medicamentos não incorporados, e, mesmo considerando os parâmetros do RE 1.366.243/STF, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS. Como o juízo federal afastou o interesse da União, e aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impõe-se declarar competente o juízo estadual suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS; Autor: GEMA ANDREOLA GIRARDI; Réu: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Procedimentos Cirúrgicos, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Judicialização Da Saúde
Processual Civil Processo Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Procedimentos Cirúrgicos Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj Judicialização Da Saúde

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Suscitado

GEMA ANDREOLA GIRARDI

Autor

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1234/STF sobre pedido de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS
  2. 2 existência de interesse jurídico da União na demanda
  3. 3 fixação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada em 2023 que objetiva a realização de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS, o Tema 1234/STF não é aplicável à espécie na parte que trata de medicamentos não incorporados, e, mesmo considerando os parâmetros do RE 1.366.243/STF, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS. Como o juízo federal afastou o interesse da União, e aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impõe-se declarar competente o juízo estadual suscitante.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.