CC 204730 - DECISAO

CC 204730 - DECISAO

As declarações do autor em audiência demonstraram a inexistência de vínculo de emprego (prestação por meio da empresa da qual é sócio, nunca contratado como pessoa física e ausência de remuneração específica), e a pretensão está fundada em prestação autônoma de serviços e alegado enriquecimento sem causa, caracterizando obrigação de natureza cível; assim, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balsas (MA).

Parties
Autor: Valdenil Nalin de Oliveira; Réu: Banco Bonsucesso S.A. (atualmente Banco Santander S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente para processar e julgar a ação o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balsas (MA).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Ação De Cobrança, Relação De Emprego, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Ação De Cobrança Relação De Emprego Enriquecimento Sem Causa

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Parties

Valdenil Nalin de Oliveira

Autor

Banco Bonsucesso S.A. (atualmente Banco Santander S.A.)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda envolve típica relação de trabalho ensejadora da competência da Justiça do Trabalho ou obrigação de natureza cível, com competência da Justiça comum estadual
  2. 2 Existência ou não de vínculo empregatício entre o autor e o banco no contexto da prestação de serviços via pessoa jurídica da qual o autor é sócio

Ratio Decidendi

As declarações do autor em audiência demonstraram a inexistência de vínculo de emprego (prestação por meio da empresa da qual é sócio, nunca contratado como pessoa física e ausência de remuneração específica), e a pretensão está fundada em prestação autônoma de serviços e alegado enriquecimento sem causa, caracterizando obrigação de natureza cível; assim, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balsas (MA).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente para processar e julgar a ação o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balsas (MA).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Balsas (MA).
  • Publique-se.