CC 204523 - DECISAO

CC 204523 - DECISAO

Verificou-se que a relação jurídica entre Gafor S.A. e Mover Serviços Ltda. é de natureza estritamente civil, decorrente de contrato de prestação de serviços, e que a ação de protesto judicial visa resguardar direito de regresso e tutela de direito patrimonial de natureza civil, não versando diretamente sobre vínculo empregatício, salários ou condições de trabalho; assim, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual, razão pela qual o conflito negativo é conhecido e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarado competente.

Parties
Autor: Gafor S.A.; Réu: Mover Serviços Ltda.; Réu: Sante Antonini; Réu: Sergio Antonini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar a ação de protesto contra alienação de bens ajuizada por Gafor S.A. em desfavor de Mover Serviços Ltda. e outros.
Legal Topics
Conflito De Competência, Protesto Contra Alienação De Bens, Ação De Regresso, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Protesto Contra Alienação De Bens Ação De Regresso Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Gafor S.A.

Autor

Mover Serviços Ltda.

Réu

Sante Antonini

Réu

Sergio Antonini

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para processar e julgar ação de protesto contra alienação de bens ajuizada por empresa que foi condenada subsidiariamente em reclamação trabalhista
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica da demanda (civil ou trabalhista)
  3. 3 Possibilidade de atuação da Justiça do Trabalho sobre medidas acautelatórias conexas à execução trabalhista

Ratio Decidendi

Verificou-se que a relação jurídica entre Gafor S.A. e Mover Serviços Ltda. é de natureza estritamente civil, decorrente de contrato de prestação de serviços, e que a ação de protesto judicial visa resguardar direito de regresso e tutela de direito patrimonial de natureza civil, não versando diretamente sobre vínculo empregatício, salários ou condições de trabalho; assim, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual, razão pela qual o conflito negativo é conhecido e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar a ação de protesto contra alienação de bens ajuizada por Gafor S.A. em desfavor de Mover Serviços Ltda. e outros.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar a ação de protesto contra alienação de bens
  • Publique-se. Intimem-se.