CC 214315 - DECISAO

CC 214315 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ceilândia/DF porque, apesar de a área estar inserida na APA do Planalto Central criada por decreto federal, informações do SPU e do ICMBio demonstraram que a área não integra o patrimônio da União, encontra-se sob gestão do GDF e é utilizada para fins de interesse público distrital (serviço de transporte coletivo), evidenciando ausência de interesse direto e específico da União e, assim, afastando a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ceilândia/DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ceilândia/DF para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Parcelamento Irregular Do Solo, Unidade De Conservação, Competência Da Justiça Federal, Interesse Direto Da União, Área De Proteção Ambiental
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Parcelamento Irregular Do Solo Unidade De Conservação Competência Da Justiça Federal Interesse Direto Da União +1 more

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Parties

Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ceilândia/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou Estadual é competente para conduzir inquérito sobre suposto crime previsto no art. 50, I, da Lei n. 6.766/79
  2. 2 Se a ocorrência em Área de Proteção Ambiental criada por decreto federal atrai automaticamente a competência federal ou se a ausência de interesse direto da União desloca a competência ao Distrito Federal
  3. 3 Qual o efeito de informações de órgãos federais (ICMBio, SPU) e da gestão distrital sobre a definição da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ceilândia/DF porque, apesar de a área estar inserida na APA do Planalto Central criada por decreto federal, informações do SPU e do ICMBio demonstraram que a área não integra o patrimônio da União, encontra-se sob gestão do GDF e é utilizada para fins de interesse público distrital (serviço de transporte coletivo), evidenciando ausência de interesse direto e específico da União e, assim, afastando a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Ceilândia/DF para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.