CC 208704 - DECISAO

CC 208704 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR para executar a pena de multa, porque o condenado se encontra recolhido em estabelecimento sujeito à sua jurisdição e, por força do princípio da unicidade da execução penal, a execução da multa deve acompanhar a transferência do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro que compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR, o suscitante, executar a pena de multa.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução De Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Legitimação Do Ministério Público Para Execução Da Multa
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução De Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Transferência Da Execução Penal Legitimação Do Ministério Público Para Execução Da Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade quando o condenado está recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição de outro juízo
  2. 2 Se a execução penal é una e não pode ser cindida entre diferentes juízos
  3. 3 Se a execução da multa deve ser transferida quando houve transferência do cumprimento da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR para executar a pena de multa, porque o condenado se encontra recolhido em estabelecimento sujeito à sua jurisdição e, por força do princípio da unicidade da execução penal, a execução da multa deve acompanhar a transferência do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro que compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PR, o suscitante, executar a pena de multa.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR para executar a pena de multa.
  • Publique-se.