CC 214471 - DECISAO

CC 214471 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos manifestação expressa do juízo falimentar atribuindo-se competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem decisão do juízo falimentar suspendendo execuções ou decretando indisponibilidade de bens dos sócios; precedentes do STJ apontam que o artigo 82-A da Lei n. 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar e que a penhora de bens de terceiros não constitui, por si só, conflito de competência, de modo que não se verifica hipótese de cabimento do conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, d, da Constituição.

Parties
Suscitante: ROGÉRIO ROBERTO KUHSLER; Empresa Falida: Lígia Cia Industrial de Calçados Ltda. - falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Penhora, Liminar
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Penhora Liminar

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Parties

ROGÉRIO ROBERTO KUHSLER

Suscitante

Lígia Cia Industrial de Calçados Ltda. - falida

Empresa Falida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento de execuções contra sócios de sociedade falida
  2. 2 Possibilidade de suspensão de execução trabalhista por conflito de competência com o juízo falimentar
  3. 3 Se a penhora de bens de terceiro configura conflito de competência com o juízo falimentar

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos manifestação expressa do juízo falimentar atribuindo-se competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem decisão do juízo falimentar suspendendo execuções ou decretando indisponibilidade de bens dos sócios; precedentes do STJ apontam que o artigo 82-A da Lei n. 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar e que a penhora de bens de terceiros não constitui, por si só, conflito de competência, de modo que não se verifica hipótese de cabimento do conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, d, da Constituição.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de liminar.