CC 208617 - ACORDAO

CC 208617 - ACORDAO

Por se tratar de competência territorial (relativa), e havendo decisão proferida pelo Juízo de Novo Acordo/TO que acolheu a exceção de incompetência em razão da cláusula de eleição de foro e que não foi impugnada, operou-se a preclusão quanto à matéria, devendo prevalecer o interesse das partes; assim, a competência para processar e julgar a execução é do Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo/TO; Suscitado: Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Goiânia/GO para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Exceção De Incompetência, Execução Fundada Em Confissão De Dívida, Preclusão
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Exceção De Incompetência Execução Fundada Em Confissão De Dívida Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo/TO

Suscitante

Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência territorial para processamento e julgamento da execução diante de acolhimento da exceção de incompetência na ação declaratória sem interposição de recurso
  2. 2 Efeito da preclusão sobre a competência territorial e prevalência do foro eleito pelas partes

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial (relativa), e havendo decisão proferida pelo Juízo de Novo Acordo/TO que acolheu a exceção de incompetência em razão da cláusula de eleição de foro e que não foi impugnada, operou-se a preclusão quanto à matéria, devendo prevalecer o interesse das partes; assim, a competência para processar e julgar a execução é do Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Goiânia/GO para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 31ª Vara Cível de Goiânia/GO para processar e julgar a demanda na origem.