CC 168281 - ACORDAO

CC 168281 - ACORDAO

Por se tratar de imóvel pertencente à União e não integrar o patrimônio da empresa em recuperação, aplica-se o Enunciado n. 480/STJ e a jurisprudência do Tribunal; assim, o juízo da recuperação judicial não é competente para deliberar sobre a reintegração de posse, inexistindo conflito de competência entre os juízos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração De Posse, Recuperação Judicial, Imóvel Da União, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Reintegração De Posse Recuperação Judicial Imóvel Da União Competência Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre ação de reintegração de posse de imóvel pertencente à União
  2. 2 Existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo federal quanto ao mesmo bem imóvel

Ratio Decidendi

Por se tratar de imóvel pertencente à União e não integrar o patrimônio da empresa em recuperação, aplica-se o Enunciado n. 480/STJ e a jurisprudência do Tribunal; assim, o juízo da recuperação judicial não é competente para deliberar sobre a reintegração de posse, inexistindo conflito de competência entre os juízos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência.