CC 213455 - DECISAO

CC 213455 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí/SC para processar e julgar o civil Saulo Bonat de Mello, em razão da aplicação da Súmula Vinculante n. 36 do STF, que atribui competência à Justiça Federal comum para crimes de falsificação e uso de CHA, mesmo que expedida pela Marinha do Brasil.

Parties
Suscitante: Juízo Auditor da 5ª Corregedoria da Justiça Militar de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí/SC; Acusado: Saulo Bonat de Mello; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Súmula Vinculante N. 36, Competência Da Justiça Federal
Competência Direito Processual Direito Penal Direito Militar Conflito De Competência Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Súmula Vinculante N. 36 +1 more

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Parties

Juízo Auditor da 5ª Corregedoria da Justiça Militar de Curitiba/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí/SC

Suscitado

Saulo Bonat de Mello

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar civil denunciado pela falsificação e uso de Carteira de Habilitação de Amador (CHA).
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 36 do STF em conflito de competência entre Justiça Federal e Justiça Militar da União.
  3. 3 Incidência do art. 9º, inciso III, alínea a, do Código Penal Militar em crime militar cometido por civil.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí/SC para processar e julgar o civil Saulo Bonat de Mello, em razão da aplicação da Súmula Vinculante n. 36 do STF, que atribui competência à Justiça Federal comum para crimes de falsificação e uso de CHA, mesmo que expedida pela Marinha do Brasil.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí/SC.

Orders

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