CC 215009 - DECISAO

CC 215009 - DECISAO

O ato impugnado trata-se de exoneração ex officio anterior ao ingresso na Polícia Militar, fundada no descumprimento de requisito editalício (fase pré-admissional), não configurando apuração de falta disciplinar no exercício de função militar; por isso, a competência para processar e julgar é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 125, § 4º, da CF/1988.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG; Autor: JOILSON MALTA DE ABREU; Réu: Estado de Minas Gerais; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Exoneração Ex Officio, Fase Pré Admissional, Ato Administrativo, Competência Da Justiça Militar
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Direito Militar Conflito De Competência Exoneração Ex Officio Fase Pré Admissional Ato Administrativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

JOILSON MALTA DE ABREU

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a exoneração ex officio fundada no descumprimento de requisito editalício configura ato disciplinar militar
  2. 2 Qual é a competência para processar e julgar a ação — Justiça Militar ou Justiça Comum estadual

Ratio Decidendi

O ato impugnado trata-se de exoneração ex officio anterior ao ingresso na Polícia Militar, fundada no descumprimento de requisito editalício (fase pré-admissional), não configurando apuração de falta disciplinar no exercício de função militar; por isso, a competência para processar e julgar é da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 125, § 4º, da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.