CC 215275 - DECISAO

CC 215275 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a União Federal e a ANTT manifestaram ausência de interesse na demanda, e, segundo súmula 150 e precedentes do STJ, cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência desse interesse; afastado o interesse federal, a competência é estadual.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Transbrasiliana - Concessionária de rodovia S.A.; Réu: ABNER GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Negativo De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Conflito De Competência, Desapropriação, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ
Direito Processual Civil Conflito De Competência Desapropriação Competência Da Justiça Federal Súmula 150 Do STJ Súmula 254 Do STJ

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Transbrasiliana - Concessionária de rodovia S.A.

Autor

ABNER GUIMARÃES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Negativo De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual diante da manifestação de ausência de interesse da União e de autarquias/empresa pública federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ quanto à competência da Justiça Federal para decidir sobre existência de interesse jurídico federal
  3. 3 Se a mera participação de concessionária de serviço público federal desloca a competência para a Justiça Federal sem comprovação de interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a União Federal e a ANTT manifestaram ausência de interesse na demanda, e, segundo súmula 150 e precedentes do STJ, cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência desse interesse; afastado o interesse federal, a competência é estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado
  • Publique-se