CC 207852 - ACORDAO

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Como a Justiça Federal afastou a legitimidade passiva da União no feito, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o juízo estadual de reexaminar tal decisão; além disso, o procedimento cirúrgico pleiteado não se encontra abrangido pelo IAC n. 14/STJ nem pelo Tema n. 1.234/STF, razão pela qual foi declarada a competência do juízo estadual e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Respondente: União; Réu: Município de Osório/RS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Civil) / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1.234/stf, IAC N. 14/stj, Obrigação De Fazer, Procedimento Cirúrgico, Legitimidade Passiva Da União
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Súmulas 150 E 254/stj Tema 1.234/stf IAC N. 14/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Respondente

Município de Osório/RS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Civil) / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o procedimento cirúrgico pleiteado está abrangido pelo Tema 1.234/STF ou pelo IAC n. 14/STJ
  2. 2 Se, afastada a legitimidade passiva da União pela Justiça Federal, o juízo estadual pode reexaminar essa decisão (aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ)

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal afastou a legitimidade passiva da União no feito, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o juízo estadual de reexaminar tal decisão; além disso, o procedimento cirúrgico pleiteado não se encontra abrangido pelo IAC n. 14/STJ nem pelo Tema n. 1.234/STF, razão pela qual foi declarada a competência do juízo estadual e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência do Juízo Estadual.