CC 205557 - ACORDAO

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Constatada a anterioridade do fato gerador do crédito em relação ao pedido de recuperação judicial, a homologação do plano de recuperação que novou o crédito e contém cláusula vedando a execução contra os sócios para credores aderentes faz incidir a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a continuidade da execução e sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tornando inviável a prática de atos constritivos pelo juízo trabalhista; assim, mantém-se a competência declarada ao juízo recuperacional e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Crédito Concursal, Plano De Recuperação Judicial, Cláusula Extensiva Do Plano, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Crédito Concursal Plano De Recuperação Judicial Cláusula Extensiva Do Plano +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos constritivos relativos a crédito trabalhista supostamente novado por plano de recuperação judicial homologado
  2. 2 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto no juízo trabalhista após homologação do plano
  3. 3 Eficácia de cláusula do plano de recuperação que veda execução contra sócios aos credores aderentes

Ratio Decidendi

Constatada a anterioridade do fato gerador do crédito em relação ao pedido de recuperação judicial, a homologação do plano de recuperação que novou o crédito e contém cláusula vedando a execução contra os sócios para credores aderentes faz incidir a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre a continuidade da execução e sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tornando inviável a prática de atos constritivos pelo juízo trabalhista; assim, mantém-se a competência declarada ao juízo recuperacional e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010379-09.2016.5.03.0041 e acerca dos atos constritivos determinados naquele feito.