CC 215543 - DECISAO

CC 215543 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado, porque a petição inicial não atribui o pedido ao acidente de trabalho, e a competência se fixa pela causa de pedir no momento da propositura da ação, não podendo ser definida com base em prova pericial produzida posteriormente.

Parties
Autor: Fabrício Soares da Silva; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Causa De Pedir
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Material Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Causa De Pedir

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Parties

Fabrício Soares da Silva

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para ação previdenciária com pedido de auxílio-acidente
  2. 2 Se a competência deve ser fixada segundo a petição inicial/causa de pedir ou pode ser alterada por prova pericial
  3. 3 Se indícios periciais podem deslocar a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado, porque a petição inicial não atribui o pedido ao acidente de trabalho, e a competência se fixa pela causa de pedir no momento da propositura da ação, não podendo ser definida com base em prova pericial produzida posteriormente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.