CC 213272 - DECISAO

CC 213272 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a ausência dos requisitos legais previstos na Lei nº 11.442/2007, de modo que os pedidos remanescentes versam sobre relação de emprego, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568/STJ, bem como da jurisprudência do STF relativa à ADC 48/DF.

Parties
Parte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, nos termos da fundamentação supracitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Lei Nº 11.442/2007, Vínculo Empregatício, Súmula 568/stj, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Lei Nº 11.442/2007 Vínculo Empregatício Súmula 568/stj Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Parte

1ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de reclamação trabalhista
  2. 2 aplicação e verificação dos requisitos da Lei nº 11.442/2007
  3. 3 uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a ausência dos requisitos legais previstos na Lei nº 11.442/2007, de modo que os pedidos remanescentes versam sobre relação de emprego, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568/STJ, bem como da jurisprudência do STF relativa à ADC 48/DF.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, nos termos da fundamentação supracitada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.