CC 211898 - DECISAO

CC 211898 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, em razão do entendimento consolidado de que, nos litígios contra a União, inclusive em mandado de segurança, é legítima a opção do autor para ajuizar a demanda na Seção Judiciária de seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e considerando que a competência decorrente de cláusula de eleição de foro é relativa e não deve ser declarada de ofício.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Impetrante: parte impetrante (médica beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies); Réu: União; Réu: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Réu: Presidente do Banco do Brasil SA; Réu: Secretario de Educação Superior (SESU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido Para Declarar a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Eleição De Foro, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Eleição De Foro Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

parte impetrante (médica beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies)

Impetrante

União

Réu

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Réu

Presidente do Banco do Brasil SA

Réu

Secretario de Educação Superior (SESU)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido Para Declarar a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra a União
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações mandamentais e autarquias federais
  3. 3 efeito da cláusula de eleição de foro e impossibilidade de declaração ex officio de incompetência relativa

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, em razão do entendimento consolidado de que, nos litígios contra a União, inclusive em mandado de segurança, é legítima a opção do autor para ajuizar a demanda na Seção Judiciária de seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e considerando que a competência decorrente de cláusula de eleição de foro é relativa e não deve ser declarada de ofício.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF, o suscitado

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.