CC 208228 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Segunda Seção (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1. 1 Compete ao juízo estadual cumprir carta precatória expedida por juízo federal quando a localidade para o cumprimento da diligência não possuir sede de vara federal?
2. 2 Quando é justificável a recusa ao cumprimento de carta precatória nos termos do art. 267 do CPC?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recusa ao cumprimento da carta precatória não se baseou nas hipóteses previstas no art. 267 do CPC e, estando demonstrado que não há vara da Justiça Federal na cidade de Diadema, compete ao juízo estadual o cumprimento da carta precatória, de acordo com o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão que conheceu do conflito de competência e declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP