CC 214287 - DECISAO

CC 214287 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, na hipótese de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal vinculados à mesma Região, a competência para dirimir o incidente pertence ao Tribunal Regional Federal correspondente (Súmula n. 3 do STJ); no caso concreto ambos os juízos estão vinculados ao TRF da 5ª Região, razão pela qual os autos foram remetidos ao referido Tribunal Regional Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DE TAUÁ - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE TAUÁ - CE; Autor: Antônia de Araújo Chaves; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF Da 5ª Região
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Delegada (art. 109, §3º, Cf/88), Súmula N. 3 Do STJ, Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Competência Delegada (art. 109, §3º, Cf/88) Súmula N. 3 Do STJ Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DE TAUÁ - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE TAUÁ - CE

Suscitado

Antônia de Araújo Chaves

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF Da 5ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada na mesma Região do TRF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 3 do STJ
  3. 3 Aplicação dos efeitos da Lei n. 13.876/2019 e da Emenda Constitucional 103/2019 quanto à competência delegada

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, na hipótese de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal vinculados à mesma Região, a competência para dirimir o incidente pertence ao Tribunal Regional Federal correspondente (Súmula n. 3 do STJ); no caso concreto ambos os juízos estão vinculados ao TRF da 5ª Região, razão pela qual os autos foram remetidos ao referido Tribunal Regional Federal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Publique-se