CC 214774 - DECISAO

CC 214774 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando busca atingir bens de terceiros não abrangidos pela liquidação extrajudicial, pode ser processado e julgado pelo juízo onde tramita o incidente (no caso, a 4ª Vara Cível de Palmas), pois o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para decidir sobre desconsideração de terceiros não incluídos na liquidação; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PALMAS - TO; Devedora Insolvente: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Codevedora Solvente: CENTRAL NACIONAL UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Palmas - TO para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Insolvência, Competência Jurisdicional
Processo Civil Falências E Recuperações Direito Empresarial Direito Processual Civil Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Insolvência Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE PALMAS - TO

Suscitado

UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Devedora Insolvente

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Codevedora Solvente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED.
  2. 2 Se o juízo da falência detém competência exclusiva para decretar a desconsideração da personalidade jurídica quando visam-se bens de terceiros não abrangidos pela liquidação extrajudicial.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando busca atingir bens de terceiros não abrangidos pela liquidação extrajudicial, pode ser processado e julgado pelo juízo onde tramita o incidente (no caso, a 4ª Vara Cível de Palmas), pois o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não atribui competência exclusiva ao juízo falimentar para decidir sobre desconsideração de terceiros não incluídos na liquidação; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Palmas - TO para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Palmas - TO para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  • Publique-se.