CC 214834 - DECISAO

CC 214834 - DECISAO

Aplica-se a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC somente aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024; como a ação foi ajuizada em 23/5/2024, antes da vigência da Lei 14.879/2024, não é possível o declínio de ofício da competência pelo juízo suscitado com fundamento na nova redação do art. 63 do CPC, devendo ser reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL 07 (CR-07); Executado: NAUDIELSON MENDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Eleição De Foro, Execução De Título Extrajudicial, Lei 14.879/2024, Art. 63 Do CPC, Arts. 14 E 43 Do CPC
Processual Civil Conflito De Competência Eleição De Foro Execução De Título Extrajudicial Lei 14.879/2024 Art. 63 Do CPC Arts. 14 E 43 Do CPC

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Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL 07 (CR-07)

Exequente

NAUDIELSON MENDES RIBEIRO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 14.879/2024
  2. 2 Abusividade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 Possibilidade de declínio de ofício da competência com fundamento na nova redação do art. 63 do CPC

Ratio Decidendi

Aplica-se a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC somente aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024; como a ação foi ajuizada em 23/5/2024, antes da vigência da Lei 14.879/2024, não é possível o declínio de ofício da competência pelo juízo suscitado com fundamento na nova redação do art. 63 do CPC, devendo ser reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.