CC 212879 - DECISAO

CC 212879 - DECISAO

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE NATAL/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Competência Da Justiça Do Trabalho, Eficácia Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Competência Da Justiça Do Trabalho Eficácia Da Recuperação Judicial

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE NATAL/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução contra empresa após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de desconstituição de atos de constrição praticados após deferimento da recuperação judicial