CC 215745 - DECISAO

CC 215745 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque as demandas são distintas (ação declaratória de arrecadação e reclamação trabalhista) e não houve a manifesta declaração de competência ou incompetência por dois ou mais juízos; ademais, existia sentença estadual com trânsito em julgado sobre a propriedade do imóvel, o que afasta a configuração do conflito de competência.

Parties
Suscitante: MUNICÍPIO DE MANAUS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MANAUS/AM; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM; Arrematante: A.F. Oliveira Navegação Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Trânsito Em Julgado, Imissão Na Posse, Arrecadação De Bem Vago, Registro De Imóveis, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Imobiliário Conflito De Competência Trânsito Em Julgado Imissão Na Posse Arrecadação De Bem Vago +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MANAUS/AM

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM

Suscitado

A.F. Oliveira Navegação Eireli

Arrematante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre Juízo Estadual e Juízo Trabalhista em razão de atos relativos ao mesmo imóvel
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado de sentença estadual sobre a possibilidade de conflito de competência
  3. 3 Se há manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca da competência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque as demandas são distintas (ação declaratória de arrecadação e reclamação trabalhista) e não houve a manifesta declaração de competência ou incompetência por dois ou mais juízos; ademais, existia sentença estadual com trânsito em julgado sobre a propriedade do imóvel, o que afasta a configuração do conflito de competência.

Court Disposition

Conflito não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste conflito de competência.
  • Publique-se.