CC 215598 - DECISAO

CC 215598 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos formais para sua instauração previstos no art. 66 do CPC/15: não há dois juízos que, concomitantemente, tenham se declarado competentes ou incompetentes nem controvérsia quanto à reunião/separação de processos, e não foi demonstrada deliberação do juízo universal sobre o tema nem trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação; ademais, a posição adotada pelo juízo trabalhista, de atribuir ao juízo da recuperação a deliberação sobre o crédito, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece competência do juízo recuperacional para definir a natureza do crédito e deliberar...

Parties
Suscitante: L C S S - ESPÓLIO; Recuperanda: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA.; Juízo Envolvido: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA; Juízo Envolvido: 18ª Vara do Trabalho de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução De Crédito Na Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Suspensão De Efeitos De Decisão Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Conflito De Competência Competência Para Execução De Crédito Na Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Suspensão De Efeitos De Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

L C S S - ESPÓLIO

Suscitante

B.A. MEIO AMBIENTE LTDA.

Recuperanda

13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA

Juízo Envolvido

18ª Vara do Trabalho de Belém/PA

Juízo Envolvido

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos formais para conhecimento do conflito de competência (art. 66 CPC/15)
  2. 2 competência para deliberar sobre execução de crédito trabalhista em face de devedora em recuperação judicial
  3. 3 definição da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos formais para sua instauração previstos no art. 66 do CPC/15: não há dois juízos que, concomitantemente, tenham se declarado competentes ou incompetentes nem controvérsia quanto à reunião/separação de processos, e não foi demonstrada deliberação do juízo universal sobre o tema nem trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação; ademais, a posição adotada pelo juízo trabalhista, de atribuir ao juízo da recuperação a deliberação sobre o crédito, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece competência do juízo recuperacional para definir a natureza do crédito e deliberar...

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.